"Suum cuique tribuere" - A cada um o que lhe pertence

Berenice Warth e advogados associados representa os seus clientes em diversos ramos do Direito, executando atividades consultivas e assessoramento jurídico como elaboração de contratos, pareceres e demais atividades advocatícias não só na esfera do Judiciário como também junto aos Órgãos Administrativos.

Civil

CIVIL

As relações entre particulares e suas diversas faces.

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FAMÍLIA

O ramo que trata da estrutura, organização e proteção da família.

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Trabalhista

Direitos resultantes das relações entre trabalhadores e empresas.

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Previdenciário

 A seguridade social é um direito de cobertura e atendimento.

Notícias

  • TST começa a reconhecer os direitos da gestante durante período de experiência

    A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma trabalhadora gestante a receber salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, mesmo em se tratando de contrato de experiência.

    A medida seguiu o voto do relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, que entendeu que o direito independe da modalidade do contrato de trabalho. O item III da Súmula 244 do TST, que exclui esse tipo de estabilidade dos contratos de experiência, foi superado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

    O posicionamento da Primeira Turma do TST é inédito. Não se tem registro de outra decisão em nenhuma das outras sete turmas. “Acredito que esta novidade pode sinalizar para um eventual início de mudança de posicionamento e que, certamente, ainda deverá gerar muita controvérsia”, declara o advogado Gustavo Henrique Coimbra Campanati, do escritório Almeida Neto e Campanati, de Sorocaba.

  • Groupon terá que pagar R$ 5 mil a consumidor que não conseguiu usar cupom de oferta

    O Groupon Clube Urbano terá que pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral a um consumidor que comprou uma oferta no site de compras coletivas, mas não conseguiu utilizar o cupom. A decisão é do juiz Flávio Citro,do 2º Juizado Especial Cível da Capital.

    Alexandre de Freitas comprou uma promoção que vendia uma pizza grande de R$ 30,00 por R$ 15,00 no restaurante La Mesoun, na Avenida Atlântica, em Copacabana, Zona Sul do Rio, mas, ao apresentar o código da promoção no local, o mesmo foi recusado. A empresa também terá que devolver o dinheiro pago pelo cliente.

    Para o juiz Flávio Citro, considerando o volume de vendas realizadas por meio do site da empresa, há a necessidade de fixação de uma indenização com caráter pedagógico para que não ocorram mais situações como essa. “Trata-se de quadro grave de inadimplência e má prestação de serviços da ré com o agravamento do quadro que revela a inexistência de qualquer serviço de pós venda".

  • Cobrança de condomínio antes da entrega das chaves é ilegal

    Em 2007, o comerciante José dos Santos comprou um imóvel na planta. O empreendimento deveria ter ficado pronto em outubro de 2009, mas a obra atrasou, ultrapassando até mesmo os seis meses permitidos por lei. Santos só conseguiu finalmente se mudar em agosto do ano passado. Na época, ele já estava pagando o condomínio há três meses, mesmo sem nunca ter pisado no apartamento. Assim como o comerciante, muitos outros compradores de imóveis novos passam por situações semelhantes. Mas, embora esteja se tornando cada vez mais comum, a cobrança da taxa de condomínio antes da entrega das chaves é ilegal.

    O alerta é do Instituto Brasileiro de Estudos e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) e leva em conta uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2009, o órgão determinou que “a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efeituar o pagamento das despesas condominiais”.

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